Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes relativas à coleta, ao uso, ao armazenamento e à proteção de dados pessoais dos usuários que acessam o blog Direito Administrativo e Administração Pública, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O referido blog possui finalidade exclusivamente informativa e acadêmica, destinando-se à divulgação de conteúdo voltado ao estudo, à reflexão crítica e à análise de temas relacionados ao Direito Administrativo e à Administração Pública brasileira, não se caracterizando como serviço de consultoria jurídica ou profissional.

O tratamento de dados pessoais, quando existente, observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização. A coleta de dados pessoais ocorre apenas quando o próprio titular os fornece voluntariamente, como nos casos de envio de mensagens por meio de formulários de contato, limitando-se, em regra, a informações básicas como nome e endereço de e-mail. Não há coleta intencional de dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

Os dados eventualmente fornecidos são tratados com fundamento nas hipóteses legais previstas no art. 7º, incisos I e V, da LGPD, especialmente para fins de consentimento do titular ou para atendimento a legítimo interesse relacionado à comunicação solicitada pelo próprio usuário. As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para responder às solicitações encaminhadas, manter contato quando expressamente requerido e aprimorar a experiência de navegação, não sendo utilizadas para fins comerciais, promocionais ou publicitários.

O blog poderá utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e, eventualmente, cookies de análise estatística básica, com o objetivo de garantir a operacionalidade do site e compreender, de forma agregada e não individualizada, o comportamento de navegação dos usuários. Tal prática observa o disposto no art. 6º, III, da LGPD, sendo facultado ao usuário configurar seu navegador para recusar ou excluir cookies, ciente de que isso poderá impactar determinadas funcionalidades.

Os dados pessoais eventualmente tratados não são compartilhados com terceiros, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou mediante determinação de autoridade competente, conforme autorizado pelo art. 7º, II, da LGPD. São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

O titular dos dados poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos assegurados pelo art. 18 da LGPD, incluindo, entre outros, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de informações incompletas ou desatualizadas e a solicitação de eliminação dos dados pessoais, quando cabível. Eventuais solicitações poderão ser encaminhadas por meio da página Contato do blog.

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada ou atualizada a qualquer momento, visando à adequação a alterações normativas ou ao aprimoramento das práticas adotadas, recomendando-se a consulta periódica desta página. O uso continuado do site após eventuais alterações implica ciência e concordância com os termos aqui estabelecidos.