Administração Pública – Aspectos Conceituais

Introdução A construção deste capítulo concilia duas relevantes correntes da doutrina brasileira de Direito Administrativo. Como ponto de partida, adota-se a estrutura desenvolvida por Celso Antônio Bandeira de Mello, examinando inicialmente as noções de Estado, funções estatais, função administrativa e regime jurídico-administrativo, por constituírem os pressupostos necessários à compreensão do Direito Administrativo e da própria […]