Aspectos introdutórios

1.1.Relevância do tema A organização administrativa corresponde ao conjunto de técnicas jurídicas por meio das quais o Estado estrutura sua Administração Pública para desempenhar as funções administrativas que lhe foram constitucionalmente atribuídas. Em outras palavras, trata-se da disciplina que explica como o Estado organiza sua máquina administrativa para concretizar os interesses públicos previstos na Constituição. […]