Licitações e Contratos

Planejamento das contratações.

A Administração Pública deve atuar levando em conta, dentre outros, os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal. Um dos princípios que constam do referido dispositivo é o princípio da eficiência. O princípio da eficiência impõe que a Administração desenvolva duas atividades da melhor forma, dispondo da menor quantidade de recursos possível. […]

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