Aspectos introdutórios

O regime jurídico-administrativo constitui uma decorrência do Estado de Direito e representa o instrumento por meio do qual o ordenamento jurídico procura compatibilizar o exercício da autoridade estatal com a proteção dos direitos e garantias fundamentais. Se, por um lado, a Administração Pública necessita de poderes especiais para desempenhar adequadamente a função administrativa e promover […]